Câmara Municipal

LEI 613-03 IGREJA CONGREGACIONAL DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1757-23 PL 135-2023 MSG. Nº031-2023 Contagem em dias úteis dos prazos processuais administrativos e suspende a tramitação dos processos durante o recesso de natal DOQ 149.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
DOQ-381.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 07/08/2018 17h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 974-09 RUA SEBASTIÃO TOLEDO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-867.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h53
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ - 009 - 13-01-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JANEIRO 2021 (001-021)
LEI 1412-17 BIOMETRIA UNIDADES SAUDE - VER TUNINHO DOQ 214.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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DOQ-222.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 625-03 CASA DO IDOSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2003
DOQ-845-02.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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