Câmara Municipal

LEI 959-09 REGIME ESPECIAL DE TRABALHO RET SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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LEI 692-05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CARÁTER EXCEPCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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DOQ-747-04.02.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h22
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LEI 1119-12 ALTERA A LEI Nº 125-94 RESERVA VAGAS DEFICIENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h52
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LEI 1032-11 EMBALAGEM COMPRAS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 1402-17 PROIBIÇÃO EMPRESAS CONDENADAS PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES - VER ELERSON DOQ 190.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 478-00 CONTRATO BNDES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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DOQ-424.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h20
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