Câmara Municipal

LEI 1206-14 ALTERA LEI 1052-11 FISCAL OBRAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h37
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LEI 683-05 ALTERTA LEI 680-05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 1781-24 PL 106-24 MSG 004-24 FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - 13.0558.2023 DOQ 018-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h59
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DOQ-234.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h30
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LEI 1027-11 PERMISSÃO USO QUIOSQUE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h30
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
LEI 1289-15 TAXI DEFICIENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 1253-15 REGULAMENTAÇÃO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h10
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 1749-23 PL 127-23 MSG.027-23 CRIA CARGOS SEMED ORIENTADOR EDUCACIONAL SECRETARIO ESCOLAR DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1712-22 PL160 MSG. 058 CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS DOQ 238.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h57
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LEI 1731-23 PL 111-23 MSG 006-23 ALTERA A LEI 1569-21 REFERENTE AO AUXÍLIO QUEIMADENSE DOQ 061.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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