Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-056-22-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-056.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h57
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-057-23-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-057.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-058-24-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-058.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-059-25-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-059.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-060-26-03-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-060.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 106 107 108 [109] 110 111 112 ... 432