Câmara Municipal

LEI 1511-19 MSG 011 -RATIFICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DOQ 701.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1532-20 REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NA MATERNIDADE VER CACAU DOQ 855.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
DOQ-702-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-631-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Lei 904-08 CRIA O DIA DA MEMÓRIA MUNICIPAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
LC 041-09 DESONERAÇÃO FISCAL - MINHA CASA MINHA VIDA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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LEI 1422-17 POSTO SAÚDE VALDISIA CATARINA RIBEIRO DE MELO -CAMPO BANHA - DOQ 228 - 7137.2017.01.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 1168-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
LEI 730-05 MEDICAMENTOS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
DOQ-763.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h24
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