Câmara Municipal

LEI 1532-20 REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NA MATERNIDADE VER CACAU DOQ 855.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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DOQ-722-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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Lei 904-08 CRIA O DIA DA MEMÓRIA MUNICIPAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1168-13 ABRIR CRÉDITO ADCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 694-05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CARÁTER EXCEPCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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DOQ-769.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h25
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LEI 460-00 CARGOS COMISSÃO SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1070-12 CONTRIBUIÇÃO AEMERJ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 598-02 REVOGADA 919-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 1750-23 PL 129-23 MSG.023-23 CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR SEBASTIÃO VERÍSSIMO DA SILVEIRA SOBRINHO DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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