Câmara Municipal

LEI 1223-15 ALTERA LEI 299-98 APO4 APO5.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
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DOQ-042-03-03-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h19
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LC 082-17 INCENTIVOS FISCAIS ZENQ.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
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LEI 1374-17 PROGRAMA CRECHES COMUNITARIAS ALTERA LEI 270.97 - VER JULIO INCONFIDENCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 988-10 ESCRITURA DAÇÃO LEI 236-96 E LEI COMPL 020-03.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
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DOQ-496-páginas-181-235.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 16h06
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DOQ-479 pages-55-85.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h29
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32ª SESSÃO ORDINÁRIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h28
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32ª SESSÃO ORDINÁRIA 02 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h28
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LEI 627-03 ALTERA LEI 580 LEI 622.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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