Câmara Municipal

LEI 1186-14 CRIA ESCOLAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 794-06 PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA PARA A GUARDA DE CRIANÇAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h33
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
LEI 526-01 CARGOS PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 514-01 AFIXAR OUTDOORS OU PAINÉIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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LEI 1531-20 COLOCAÇÃO DE DORMITÓRIOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS RUA VER CACAU DOQ 855.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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DOQ-722-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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LC 065-13 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h08
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LEI 465-00 INSTITUTO BENEFICENTE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CULTURAL SALÃO SOLITÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2000
LEI 954-09 HOMENAGEM _CRICO_ CLAUDINO TEODORO DUTRA FILHO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
LEI 694-05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CARÁTER EXCEPCIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h57
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