Câmara Municipal

LEI 1047-11 IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
LEI 1514-19 BOLSA ATLETA VER JULIO INCONFIDENCICA DOQ 702.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
DOQ-663-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 174 -08-09-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 13/09/2021 10h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
LEI 506-00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h03
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2000
LEI 1184-14 LOGRADOUROS PÚBLICOS DISTRITO INDUSTRIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
LEI 586-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 441-99 CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO CASAS POPULARES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 419-99 PRAÇA SARGENTO PARAQUEDISTA SILAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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