Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 179- 15-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 20/09/2021 10h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 180- 16-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 20/09/2021 10h21
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 181 - 17-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 20/09/2021 10h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 182 - 20-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 183 - 21-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h26
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 184 - 22-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 185 - 25-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 186 - 24-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
Arquivo PDF document DOQ 187 03-10-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 188 - 28-09-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 04/10/2021 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ SETEMBRO 2021 (171-
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 87 88 89 [90] 91 92 93 ... 432