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LEI 046-93 LDO 1994.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
03/07/2018 14h42
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1993
DOQ 169 - 30-08-2021.pdf
por
Rylla Fernanda Coutinho
—
última modificação
08/09/2021 11h27
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DIÁRIO OFICIAL 2021
/
DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
LC 044-09 CONCEDE ANISTIA FISCAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h07
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
DOQ-399.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
03/09/2018 14h23
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2018
ATO nº 007-2022 ORDEM DO DIA 29.03.2022.doc
por
Rylla Fernanda Coutinho
—
última modificação
01/04/2022 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
ATOS 2022
/
MARÇO 2022
DOQ 199 -15-10-2021.pdf
por
Rylla Fernanda Coutinho
—
última modificação
25/10/2021 12h02
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DIÁRIO OFICIAL 2021
/
DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
LEI 1533-20 CENTRO DE FISIOTERAPIA PARA PACIENTES PÓS COVID-19 DRA. FÁTIMA DOQ 858.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
21/08/2020 15h34
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
LEI 1387-17 CESSÃO AREAS PUBLICAS ENTIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS - VER MONTEIRO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
17/07/2018 12h27
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2017
LEI 1551-20 PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL FEIRA LIVRE VER ANTONIO ALMEIDA DOQ 932.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
23/07/2021 14h02
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
LEI 1550-20 INSTALAÇÃO DE BIODIGESTOR EM TODA EDIFICAÇÃO RURAL E URBANA GETULIO DO TUTU DOQ 932.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
23/07/2021 14h02
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
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