Câmara Municipal

LEI 722-05 LICITAÇÃO PÚBLICA LIXEIRAS E COLETORES LIXO PARCERIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1557-21 CONSORCIO VACINAS PODER EXECUTIVO DOQ 053.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h05
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LEI 1406 - Revisão anual - Câmara - PROMULGADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 850-07 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 703-05 RUA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LANGER.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 1535-20 HIGIENIZAÇÃO PÉS E MÃOS DE ALUNOS NAS ESCOLAS - VER DRA FÁTIMA DOQ 8858.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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10° SESSÃO ORDINÁRIA 17 JUNHO DE 2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h26
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LEI 539-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 471-00 RUA ROSA MELMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1164-13 DISPONIBILIZAR LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PROMULGADA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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