Câmara Municipal

LEI 941-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-325.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1090-12 ALTERA LEI 299-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h50
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 1083-12 INSTITUI PROIBIÇÃO PRODUÇÃO CEROL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
DOQ-875.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h54
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 540-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
LEI 1192-14 OPERAÇÃO DE CRÉDITO CEF.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
LC 026-05 ALTERA LC 001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LEI 1702-22 MSG. 049 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FMS DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
LEI 1683-22 MSG. 028 CRÉDITO SUPLEMENTAR FMS DOQ 146.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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