Câmara Municipal

LEI 534-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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ATO nº 030-18 ORDEM DO DIA 20.06.18.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h54
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LEI 1486-19 PROÍBE A UTLIZAÇÃO DE CANUDOS DESCARTÁVEIS - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h05
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LC 015 -00 CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
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LEI 1284-15 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO 2016.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h17
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LEI 1051-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 1697-22 MSG. Nº045 CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOQ 200.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LC 093-21 PLC 129-2021- Msg. 033-2021 ALTERA A LC 001-95 CODIGO TRIBUTARIO ISS E TAXAS DOQ 225.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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LEI 1729-23 PL 113-23 MSG. Nº008-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DOQ 050.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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LEI 337-98 EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM CONCESSÕES MUNICIPAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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