Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 035 - 20-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 036 24-02-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 036 - 21-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 037 27-02-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 037 - 22-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 038 28-02-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ 038 - 23-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 039 01-03-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023
Arquivo PDF document DOQ 039 - 24-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 040 02-03-2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 59 60 61 [62] 63 64 65 ... 432