Câmara Municipal

LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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DOQ 212 09-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h01
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LEI 536-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 456-00 CARGOS CONCURSO PUBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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LEI 432-99 ADOÇÃO DE SERVIÇOS EMPACOTAMENTO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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LEI 421-99 RUA SIMPLÍCIO DA SILVA MACHADO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
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LEI 1646-22 PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO. DOQ 030 VER PAULO BARATA.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h56
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LEI 1618-21 PL 136-2021 MSG 042-2021 ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 1617-21 PL 134.21 MSG 040.21 ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 372-99 MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA GAP.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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