Câmara Municipal

LEI 853-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 802-06 DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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DOQ 212 09-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h01
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LEI 1403-17 PPA 2018-2021 - DOQ 196 PAP 80.0062.17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1618-21 PL 136-2021 MSG 042-2021 ABERTURA CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 1617-21 PL 134.21 MSG 040.21 ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL DOQ 224.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 256-97 MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 082-93 FERIADOS RELIGIOSOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 017-93 AUMENTO SALARIAL EFETIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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Lei 902-08 TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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