Câmara Municipal

LEI 1050-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 853-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 552-01 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1403-17 PPA 2018-2021 - DOQ 196 PAP 80.0062.17.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1622-21 PL 137-21 MSG. 043 ALTERA O ART. 19 DA LEI 1060-2011 TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE DOQ 231.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h10
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LEI 346-98 LIBERAR ESPAÇO PRÓPRIO MUNICIPAL FUNCIONAMENTO FARMÁCIA HORÁRIO INTEGRAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 256-97 MODIFICA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 082-93 FERIADOS RELIGIOSOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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Lei 902-08 TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1035-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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