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LEI 1543-20 ANTONIO ALMEIDA DOQ 883 DESCONTO 90 POR CENTO IMPOSTOS TAXISTA PROMULGADA.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
23/07/2021 13h55
Localizado em
Leis
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/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
DOQ 098 -19-05-2021.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
20/07/2021 11h39
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
DIÁRIO OFICIAL 2021
/
DOQ MAIO 2021 (086-106)
DOQ-081.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
11/07/2018 14h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 1536-20 REGULARIZAÇÃO UBER PROMULGAÇÃO DOQ 860 VER ANTONIO ALMEIDA.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
21/08/2020 15h34
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
LEI 1522-19 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOQ 721.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
19/08/2020 14h16
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2019
LEI 1530-20 PRIORIZAR ATENDIMENTO IDOSOS GESTANTES E DEFICIENTES DOQ 846 - VER JOÃO PEDRO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
18/08/2020 12h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2020
Lei 909-08 TESTE DE REFLEXO VERMELHO EM RECÉM-NASCIDOS.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
28/03/2019 09h51
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2008
LEI 1475-18 COBRANÇA RESIDUO CONSTRUÇÃO CIVIL DOQ 460.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
22/03/2019 10h52
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2018
LEI 1039-11 USO BERMUDAS MOTORISTAS VERÃO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 10h31
Localizado em
Leis
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…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2011
LEI 1076-12 EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS DOAREM UNIFORMES E MOCHILAS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 11h48
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2012
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