Câmara Municipal

LEI 1748-23 PL 126-23 MSG.026-23 CRIA CARGO SEMED AGENTE APOIO INCLUSÃO DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1745-23 PL 123-23 MSG.019-23 ALTERA DO ART. 3º DA LEI Nº 7759 (CONSELHO DA CIDADE) DE 23 DE MAIO DE 2006 DOQ 115.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h10
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LEI 1579-21PROIBIDO NOMEAÇÃO CONDENAÇÃO SEXUAL ATO PROMULGAÇÃO 001-2021 PL 324-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 169.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h50
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DOQ 238 21-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
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DOQ-886-28.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h23
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LEI 580-02 LDO 2003.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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LEI 511-01 DEPÓSITOS COMERCIALIZAÇÃO GÁS ENGARRAFADO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h33
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LEI 1401-17 SEM EFEITO REVISÃO CAMARA VETO PARCIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h28
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LEI 1034-11 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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LEI 843-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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