Câmara Municipal

LEI 672-04 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
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LEI 1462-18 DOAÇÃO CAIXA D'ÁGUA - VER CACAU - DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h30
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LEI 1191-14 BOLSA AUXILIO ALUGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 596-02 REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 585-02 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 436-99 ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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DOQ-651-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2019 15h27
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LEI 1748-23 PL 126-23 MSG.026-23 CRIA CARGO SEMED AGENTE APOIO INCLUSÃO DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1687-22 MSG. 032 PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOQ 160.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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