Câmara Municipal

DOQ-356.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h11
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LC 079-17 ALETRA LC 063-12 - INCENTIVOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 006-98 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004-97.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
LEI 839-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
DOQ-182.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 10h59
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
LEI 1762-23 PL 139-23 MSG 034 FINANCIAMENTO INFRAESTRUTURA SANEAMENTO FINISA - 3582.2022.02 DOQ 164.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
LEI 595-02 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
LEI 542-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2001
DOQ 064 05-04-2023 PORTARIA 066 THIAGO DEVOLUÇÃO DO EXECUTIVO.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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