Câmara Municipal

LC 006-98 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 004-97.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
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LEI 1363-17 ALTERA ANEXO LEI 1292-16 PLANO CARGOS CAMARA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 1272-15 REMOÇÃO DEPOSITO VEICULOS SEMUSTTRAN.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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LEI 839-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 407-99 EXAMES OFTALMOLÓGICO ANUAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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LEI 542-01 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 15h34
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LEI 1382-17 PROGRMA ATIVIDADES FISICA IDOSOS - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1703-22 MSG.052 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DIV SECRETARIA DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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