Câmara Municipal

LEI 1493-19 INCLUI MEMBRO CONSELHO MUN TERCEIRA IDADE DOQ 566.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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ATO nº 055-18 ORDEM DO DIA 11.12.18.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 10h58
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LEI 1363-17 ALTERA ANEXO LEI 1292-16 PLANO CARGOS CAMARA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1272-15 REMOÇÃO DEPOSITO VEICULOS SEMUSTTRAN.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 407-99 EXAMES OFTALMOLÓGICO ANUAIS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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LEI 1382-17 PROGRMA ATIVIDADES FISICA IDOSOS - VER CINEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 1703-22 MSG.052 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DIV SECRETARIA DOQ 212.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h53
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LEI 1582-21 PRORREQ DOQ 174.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 1741-23 OPERAÇÃO CRÉDITO CEF DOQ 089.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/05/2023 15h19
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