Câmara Municipal

LEI 400-99 CRIA JARI ALTERADA LEI 1444-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
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LEI 1161-13 SUBSÍDIO MENSAL PREFEITO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
LEI 641-04 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h44
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DOQ-825.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
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LEI 1684-22 MSG. 029 CRÉDITO SUPLEMENTAR DIVERSAS SECRETARIAS DOQ 146.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 1738-23 PL 121-2023 MSG. Nº016-2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1721-2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DOQ 082.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/05/2023 15h48
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
LEI 387-99 NOTAS FISCAIS AUTOMÁTICAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 377-99 CARGOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
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17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 12h09
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LEI 1250-15 PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS BANCOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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