Câmara Municipal

LEI 403-99 PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
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LEI 1644-22 PL 139-2021 PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DOQ 015.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h55
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
LEI 1624-21 PL 345-2021 VALE-GÁS DOQ 232 VER WILSINHO TRÊS fONTES.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h11
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LEI 253-97 CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 087-93 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 15h02
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LEI 1232-15 CRIAÇÃO CARGO EFETIVO SEMAM.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
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LEI 1159-13 ALTERA LEI 299-98, REVISÃO PROFESSORES 13.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
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LEI 1019-10 CRIA CARGOS CONCURSO SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LEI 1080-12 PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO ALIMENTOS EMBALAGENS PAPELÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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