Câmara Municipal

LEI 597-02 REVOGADA 717-05.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 1474-18 ALTERA LEI 1366 INCORPORAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 848-07 REVOGADA LEI 849-07.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h27
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LEI 1767-23 PL 143-23 MSG 040-23 ALTERA LEI 1735-23 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DOQ 208.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1553-20 LDO 2021 DOQ 958.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h03
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LEI 1054-11 INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FISCAIS ALTERA LEI 295-98.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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DOQ-814.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h38
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LEI 1277-15 ALTERA LEI 913-09 CONSELHO HABITAÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
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LEI 1175-13 PPA _2014 à 2017_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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LEI 1176-13 LDO _2014_.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h38
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