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LEI 1578-21 FECHAMENTO VALAS E BURACOS ATO PROMULGAÇÃO 002-2021 PL 320-21 VER TUNINHO DOQ 169.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 15h50
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LEIS 2021
LEI 1579-21PROIBIDO NOMEAÇÃO CONDENAÇÃO SEXUAL ATO PROMULGAÇÃO 001-2021 PL 324-2021 VER JOÃO PEDRO DOQ 169.pdf
por
Armando Martins
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23/05/2023 15h50
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LEIS 2021
LEI 1580-21 PL 336-21 EXAME DE MAMOGRAFIA TRINTA DIAS VER WILSINHO DOQ 169.pdf
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Armando Martins
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23/05/2023 15h50
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LEIS 2021
LEI 1581-21 PL 112-21 SISTEMA MUNICIPAL ENSINO COM EMENDA ADITIVA 005-2021 DOQ 169.pdf
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LEI 1582-21 PRORREQ DOQ 174.pdf
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LEIS 2021
LEI 1583-21 PSICOPEDAGOGO NA ESCOLA ATO PROMULGAÇÃO 007-2021 VER ELIEZER CHAGAS DOQ 171.pdf
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LEI 1584-21 ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, SANGUE E MEDULA ÓSSEA ATO PROMULGAÇÃO 006-2021 PL 331-2021 VER THOMAS DOQ 171.pdf
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LEIS 2021
LEI 1585-2021 SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE DE ENSINO, E NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ATO PROMULGAÇÃO 010-2021 PL 334-2021 VER TUNINHO VIRA VIROU DOQ 172.pdf
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LEI 1586-21 INSTITUIR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ATO PROMULGAÇÃO 009-2021 PL 335-2021 VER WILSINHO DOQ 171.pdf
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LEIS 2021
LEI 1587-21 PL 347-2021 FORNECER ABSORVENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DOQ 171 VER CINTIA BATISTA.pdf
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