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Arquivo PDF document LEI 1484-19 REGULARIUZAÇÃO URBANISTICA FUNDIARIA VER CACAU DOQ 526.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h04
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Arquivo PDF document LEI 1485-19 QUEIMADOS MAIS VERDE VER CACAU DOQ 526.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h05
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Arquivo PDF document LEI 1486-19 PROÍBE A UTLIZAÇÃO DE CANUDOS DESCARTÁVEIS - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/03/2019 15h05
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2019
Arquivo PDF document LEI 1487-19 ALTERA A LEI 897-08 PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA - VER. DRA. FÁTIMA DOQ 535.pdf
por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 16h39
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Arquivo PDF document LEI 1488-19 REAJUSTE ANUAL FUNCIONÁRIOS CÂMARA PROMULGADA - MESA DOQ 537.pdf
por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 16h39
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Arquivo PDF document LEI 1489-19 DETECTORES METAIS ESCOLAS VER GETULIO TUTU DOQ 542 - PL 309.19.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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Arquivo PDF document LEI 1490-19 SISTEMA BILHETAGEM ELETRONICA ALUNOS REDE VER ANTONIO DOQ 542- PL 310.19.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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Arquivo PDF document LEI 1491-19 ALTERA NOME RUA JOAQUIM DOS SANTOS PARA RUA MARCELO AUGUSTO CARNEIRO DOQ 542 VER FÁTIMA PL 311.19.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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Arquivo PDF document LEI 1492-19 ISENÇÃO TARIFA TRANSPORTE PUBLICO GESTANTE DOQ 552 VER ELERSON- PL 308.19.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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Arquivo PDF document LEI 1493-19 INCLUI MEMBRO CONSELHO MUN TERCEIRA IDADE DOQ 566.pdf
por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h15
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