Câmara Municipal

DOQ-882-24.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
DOQ 093 -12-05-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
DOQ-044-05-03-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h19
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DOQ-284.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h20
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LEI 1069-12 ALTERA LEI 950-09 SEMURMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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LEI 1730-23 PL 104-23 MSG. 064-22 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL, NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 055.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
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DOQ-905-25.09.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h13
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ SETEMBRO 2020 (888-908)
DOQ 032 14-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023
DOQ 056 - 24-03-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
LEI 723-05 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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