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Lei 906-08 PROGRAMA DE INCENTIVOS A FORMAS ASSOCIATIVAS PARA GRUPOS EM DESVANTAGEM NO MERCADO DE TRABALHO.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
28/03/2019 09h51
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2008
LEI 1266-15 ALTERA LEI 1252-15.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 15h12
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2015
LEI 1328-16 CONSORCIO CENTRO SUL TERMO ADITIVO DOQ 922.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h43
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2016
LEI 1706-22 PL 155 MSG. 055 SUPERÁVIT LEILÃO CEDAE EM 2021 - R$ 7.770.000,00 - 4691.2022.02 DOQ 224.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
12/05/2023 15h53
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2022
LEI 1685-22 PL 132-22 MSG 031 ALTERAÇÃO lei nº461-2000 PROCURADOR PGM DOQ 157.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
12/05/2023 15h49
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2022
LEI 1668-22 DOQ 105 ALTERA A LEI Nº1505-19 revisado 30.05.2022 CARGOS CAMARA.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
10/05/2023 17h00
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2022
LEI 1733-23 PL 114-23 MSG. 009-23 CRIA CARGOS POR CONCURSO PUBLICO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEMAS DOQ 069.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/04/2023 11h36
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2023
LEI 1608-21 PL 355-21PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FRIBOMIALGIA DOQ 219 VER ANA LUZ E TUNINHO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
23/05/2023 16h14
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2021
LEI 048-93 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
03/07/2018 14h42
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 1993
LEI 005-93 QUADRO PROVISÓRIO SERVIDORES.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
03/07/2018 14h41
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Leis Ordinárias
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LEIS 1993
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