Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-614-19.pdf
por Armando Martins última modificação 26/08/2019 15h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document EXPEDIENTE 21-02-18 02.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 23/05/2018 15h47
SESSÃO 02-18
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2018 / EXPEDIENTE FEVEREIRO 2018
Arquivo PDF document DOQ-527.pdf
por Armando Martins última modificação 22/03/2019 09h22
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-709.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-593.pdf
por Armando Martins última modificação 04/07/2019 10h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LEI 793-06 ALEITAMENTO MATERNO.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 13h33
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document LEI 752-06 LDO 2006.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 13h32
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document DOQ_129_05-07-21.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h48
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JULHO 2021 (127-148)
Arquivo PDF document DOQ 008 - 12-01-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 14/03/2022 10h32
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ-921.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 12h02
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016