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Arquivo PDF document DOQ-073.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-514.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LEI 1439-18 ALTERA REDAÇÃO ANEXO XII DA LEI Nº 1130-13.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ-598.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-376.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 10h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-818-22.05.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
Arquivo PDF document DOQ-519.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-472.pdf
por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-771.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-759-20-02-2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
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