Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 208 - 28-10-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
Arquivo PDF document DOQ-268.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-086.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-758.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-679.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h44
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-244.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 115-15-06-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
Arquivo PDF document DOQ-864.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-754.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-192.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 339 340 341 [342] 343 344 345 ... 436