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LC 075-16 PROIBE UTILIZAÇÃO ANIMAIS - REGULAMENTA LEI 7194-16.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
25/03/2019 13h09
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis Complementares
LEI 1341-16 ALTERA LEI 461-00 - 4036.2016.08.doc
por
Armando Martins
—
última modificação
17/07/2019 15h47
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2016
ATO nº 011-19 ORDEM DO DIA 08.05.19.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
20/05/2019 11h15
Localizado em
Processo Legislativo
/
Ordem do Dia
/
ATO 2019
LEI 1716-22 PL 359-2022 ALTERA A LEI 1505-19 REDUÇÃO SALARIAL COMISSIONADOS DOQ 237.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
12/05/2023 15h57
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2022
LEI 011-93 AUTORIZAÇÃO DESPESAS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
03/07/2018 14h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 1993
LEI 1003-10 PROGRAMA CALÇADA LIMPA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
13/07/2018 13h40
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2010
LEI 930-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
13/07/2018 12h46
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2009
LEI 925-09 REVOGADA LEI 980-10.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
13/07/2018 12h45
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2009
LEI 1275-15 ACESSO CAIXAS ElETRONICOS DEFICIENTES.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 15h13
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2015
LEI 951-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
13/07/2018 12h47
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2009
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