Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-530.pdf
por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h22
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document ATA 66 SO 0087 13NOV2018.pdf
por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 13h20
Localizado em Processo Legislativo / Atas / ATAS 2018
Arquivo PDF document DOQ 208 - 28-10-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 10/11/2021 14h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
Arquivo PDF document DOQ-813.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-052.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h56
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-086.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-300.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-758.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-244.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-268.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 337 338 339 [340] 341 342 343 ... 432