Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-731-13.01.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
Arquivo PDF document DOQ-842.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-288.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-340.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-843.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ 214 11-11-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ NOVEMBRO 2022
Arquivo PDF document DOQ 244 29-12-2022.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
Arquivo PDF document DOQ-277.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-963-23-12-2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
Arquivo PDF document DOQ 023 - 02-02-2022 ANO II.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h41
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ FEVEREIRO 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 324 325 326 [327] 328 329 330 ... 436