Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LC 056-11 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document DOQ 065 10-04-2023 PORTARIA 067 CESSÃO THIAGO - NI - INDICAÇÃO SESSÃO 08.pdf
por Armando Martins última modificação 04/05/2023 16h07
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023
Arquivo PDF document DOQ 054 22-03-2023.pdf
por Armando Martins última modificação 25/04/2023 11h54
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023
Arquivo PDF document DOQ-444.pdf
por Armando Martins última modificação 27/11/2018 16h32
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-123.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-188.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 11h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ 123-25-06-2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h45
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
Arquivo PDF document DOQ-367.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 20/07/2018 11h53
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 658-04 CONSELHO MUNICIPAL COMUNICAÇÃO SOCIAL.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 12h45
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2004
Arquivo PDF document DOQ-742-28.01.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)