Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-871-07.08.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 06/11/2020 17h18
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
Arquivo PDF document ATA DA SESSAO 259 01 16.02.22.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 01/04/2022 10h15
Localizado em Processo Legislativo / / ATAS 2022 / FEVEREIRO 2022
Arquivo PDF document DOQ-085.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ 079 - 29-04-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
Arquivo PDF document DOQ-289.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h21
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 125 22-06-2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h45
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
Arquivo PDF document DOQ-091.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h52
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-801.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-245.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h10
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-605.pdf
por Armando Martins última modificação 17/07/2019 15h50
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019