Resultado da busca por lei

4320 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-639-19.pdf
por Armando Martins última modificação 02/09/2019 13h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ-213.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 11h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-627-19.pdf
por Armando Martins última modificação 26/08/2019 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LC 013-99 ISENÇÃO IPTU TEMPLO RELIGIOSO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 1360- 17 ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PROMULGADO - VER ANTONIOALMEIDA.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document DOQ-391.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 20/08/2018 10h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 085 10.05.2023.pdf
por Armando Martins última modificação 30/06/2023 16h40
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MAIO 2023
Arquivo PDF document DOQ-554.pdf
por Armando Martins última modificação 03/05/2019 15h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ 034 16-02-2023.pdf
por Armando Martins última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023
Arquivo PDF document DOQ-404.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 24/09/2018 15h44
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018