Câmara Municipal

LEI 580-02 LDO 2003.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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LEI 581-02 PRORROGAÇÃO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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LEI 582-02 TESTE DE GLICOSE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
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LEI 583-02 COMBATE A VIOLÊNCIA E ACESSO AS ESCOLAS ALTERADA PELA LEI 1442-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 584-02 COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 585-02 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 586-02 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 587-02 CRECHE ESCOLA POR DO SOL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 588-02 TESTE DO PEZINHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LEI 589-02 GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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