Câmara Municipal

DOQ-944-25.11.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
DOQ-070.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-634-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 012 17-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023
DOQ 239 16-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
LC 052-11 NOTA FISCAL ELETRÔNICA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 194 -06-10-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 19/10/2021 12h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
LEI 653-04 SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h45
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2004
DOQ 003 - 05-01-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ JANEIRO 2022
DOQ-049.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017

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