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LEI 449-99 REVOGADA PELA LEI N.º 945-09.pdf
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Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 450-99 PREA – PONTO DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 451-99 CARGA HORÁRIA E LABORAL CONSELHO TUTELAR.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 452-99 CONTRATAÇÃO PESSOAL TEMPO DETERMINADO.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 453-99 REVOGADA PELA LEI 1009-10.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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Leis Ordinárias
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LEIS 1999
LEI 454-99 FINANCIAMENTO CEF.pdf
por
Armando Martins
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01/04/2019 13h27
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LEIS 1999
LEI 455-00 OBRAS CALÇADAS.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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09/07/2018 14h01
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Leis Ordinárias
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LEIS 2000
LEI 456-00 CARGOS CONCURSO PUBLICO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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09/07/2018 14h01
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Leis Ordinárias
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LEIS 2000
LEI 457-00 AUXILIO FINANCEIRO QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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09/07/2018 14h01
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LEIS 2000
LEI 458-00 ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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09/07/2018 14h02
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