Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-697.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 10h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-064.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-096.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-286.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-053.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 13h56
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-942.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 12h06
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ 053 21-03-2023 NOMEAÇÃO LUIZ AUGUSTO E DESIGNAÇÃO QUEILA COUTO REDATORA ATA.pdf
por Armando Martins última modificação 25/04/2023 11h54
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023
Arquivo PDF document DOQ 040 02-03-2023.pdf
por Armando Martins última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023
Arquivo PDF document LC 020-03 DAÇÃO EM PAGAMENTO.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 30/08/2022 13h12
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2022 / AGOSTO 2022