Câmara Municipal

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LEI 293-98 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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LEI 1448-18 CRECHE IRACEMA GARCIA - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h57
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DOQ-885-27.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h23
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LC 071-15 ALTERA LEI LC 063-12 EXPANSÃO BENEFÍCIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 1452-18 COLETA OLEO GORDURAS - DOQ 402 VER ALEX DORNELLAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1219-15 CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h05
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LEI 1782-24 PL 146-2023 MSG 043-23 LOA 2024 DOQ 020-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h15
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LEI 1089-12 ALTERA LEI 801-06 TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 1049-11 PUBLICIDADE POSTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
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