Câmara Municipal

LEI 413-99 PLANO DIRETOR GEOGRÁFICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
DOQ-523.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-775.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h26
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-551.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/05/2019 15h09
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LC 004-97 ISENÇÃO FISCAL CODIN.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 050 - 16-03-2021 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
LEI 1775-24 PL 150-23 MSG 049-23 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 8.831.527,11 - 13.1061.2023 DOQ 002-24.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/01/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
DOQ-816.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-847-06.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
DOQ-741-27.01.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)

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