Resultado da busca por lei

4354 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 243 28-12-2022.pdf
por Armando Martins última modificação 25/04/2023 11h46
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
Arquivo PDF document LEI 479-00 FUNDO MUNICIPAL SAUDE.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 09/07/2018 14h02
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2000
Arquivo PDF document DOQ-054-19-03-2021.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 11h21
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MARÇO 2021 (040-063)
Arquivo PDF document DOQ-950-03.12.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 20/07/2021 10h43
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
Arquivo PDF document DOQ-452.pdf
por Armando Martins última modificação 27/11/2018 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 1132-13 ESTRUTURA PREVIQUEIMADOS 2013.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 16/07/2018 12h34
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document DOQ-778-23.03.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h31
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MARÇO 2020 (763-784)
Arquivo PDF document EXPEDIENTE 28-08-2018 44.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 31/10/2018 16h26
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2018 / EXPEDIENTE AGOSTO 2018
Arquivo PDF document DOQ-125.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 15h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-597.pdf
por Armando Martins última modificação 04/07/2019 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019