Câmara Municipal

DOQ 082 - 04-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h50
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DOQ 066 - 06-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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LEI 1450-18 PATRULHA LEI MARIA PENHA - DOQ 398 VER ELOIZA.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1430-17 ALTERA LEI 959-09 RET PROFESSORES - 8688.2017.05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1077-12 ALTERA LEI N.º 092-93 PLANTÃO FARMACIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 1473-18 GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO ALTERA LEI 169 DOQ 460.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1695-22 MSG. Nº041 EMPRESTIMO CEF FINISA DOQ 184.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h51
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LEI 1678-22 PL 127-2022 MSG 023.2022 CRÉDITO SUPLEMENTAR SEMAD - DOQ 127.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LEI 1736-23 PL 119-23 MSG 015-23 ALTERA LEI Nº 957-09 SOBRE FUMDEPI E COMDEPI DOQ 077.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h04
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LEI 128-94 GRATUIDADE FISCAIS DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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