Câmara Municipal

LEI 1540-20 ALTERA LEI 1348-17 PREV QUEIMADOS DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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DOQ-587.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h33
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Lei 898-08 EXAMES DE AUDIOMETRIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1423-17 CARTAZES SOBRE DPVAT - VER JOÃO DOQ 229.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1747-21 PL 125-23 MSG.025-23 ALTERA ANEXO IX DA LEI Nº1130-13 CARGOS CONFIANÇA DIRETOR ESCOLAR DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1690-22 MSG 035 CRÉDITO SUPLEMENTAR - GAP - R$ 1.000.000,00- 3412.2022.02 DOQ 177.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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LEI 1638-21 PL 126-2021 MSG 032-2021 SEMFAPLAN- LOA 2022 DOQ 248.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 1636-21 PL 141-2021 ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1134-2013 COMSEA-QD DOQ 247.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 092-93 PLANTÃO FARMACIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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LEI 1761-23 PL 138-2023 MSG Nº036-2023 ALTERA O ARTIGO 21, CAPUT, DA LEI Nº 1710-22 LOA DOQ 159.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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