Câmara Municipal

LEI 1540-20 ALTERA LEI 1348-17 PREV QUEIMADOS DOQ 875.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
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DOQ-587.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h33
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Lei 898-08 EXAMES DE AUDIOMETRIA.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1430-17 ALTERA LEI 959-09 RET PROFESSORES - 8688.2017.05.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 1077-12 ALTERA LEI N.º 092-93 PLANTÃO FARMACIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 1747-21 PL 125-23 MSG.025-23 ALTERA ANEXO IX DA LEI Nº1130-13 CARGOS CONFIANÇA DIRETOR ESCOLAR DOQ 120.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/07/2023 14h11
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LEI 1636-21 PL 141-2021 ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1134-2013 COMSEA-QD DOQ 247.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 128-94 GRATUIDADE FISCAIS DEFESA CIVIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
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LEI 092-93 PLANTÃO FARMACIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 219 - 17-11-2021 EXTRAORDINÁRIO.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h35
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