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Arquivo PDF document DOQ-782.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 913-08 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2008
Arquivo PDF document LEI 1158-13 CONCESSÃO E CASSAÇÃO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 1229-15 HORTA COMUNITÁRIA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document DOQ-440.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h36
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-538.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 11h08
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document DOQ 078 28-04-23 ATO Nº021 ORDEM DO DIA 02.05.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023
Arquivo PDF document DOQ 168 - 27-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2021 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
Arquivo Microsoft Word Document ATO nº 039-2021 ORDEM DO DIA 17.11.2021.doc
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h28
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia / ATOS 2021
Arquivo PDF document DOQ-097.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
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